Termos e Condições da 5jjg

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 5jjg ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o site acessível em https://5jjg.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.

Para fins deste documento, as seguintes definições se aplicam:

• Conta: perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 5jjg, identificado por CPF e credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• Saldo: valor em R$ (Real Brasileiro) disponível na conta do Usuário, composto por fundos reais depositados e eventuais créditos de bônus contabilizados separadamente.
• Aposta: instrução emitida pelo Usuário para participar de um evento esportivo ou jogo de cassino mediante comprometimento de parte do saldo.
• Bônus: crédito promocional concedido pela 5jjg sujeito a condições e requisitos específicos descritos na Cláusula 6.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório conforme regulamentação brasileira vigente.
• Rollover: requisito mínimo de movimentação do saldo de bônus antes que eventuais ganhos possam ser convertidos em saldo sacável.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 5jjg, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 5jjg, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
3. Possuir plena capacidade civil, não sendo interditado judicial ou extrajudicialmente;
4. Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão — nacional, estadual ou da própria 5jjg;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 5jjg ou de seus provedores de jogos;
6. Possuir conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome e CPF para fins de depósito e saque.

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ("multi-contas") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui motivo para cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Em conformidade com a regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 5jjg realiza o processo de verificação de identidade conhecido como KYC (Know Your Customer) para todos os usuários.

A verificação será obrigatoriamente solicitada nas seguintes situações, podendo ocorrer a qualquer tempo:

• Antes da liberação do primeiro saque, independentemente do valor;
• Quando o total acumulado de depósitos ultrapassar R$ 2.000,00 no período de 30 dias;
• Quando a 5jjg identificar padrões de comportamento que exijam confirmação de identidade;
• Periodicamente, como parte dos procedimentos regulatórios de atualização cadastral.

Os documentos exigidos para a verificação KYC incluem, obrigatoriamente:

1. Documento oficial com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de identidade profissional (OAB, CRM, CREA, etc.);
2. CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, que deve coincidir com o informado no cadastro;
3. Comprovante de residência: fatura de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
4. Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade, garantindo visibilidade do rosto e do documento.

O prazo para análise e aprovação dos documentos KYC é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo e legível de toda a documentação solicitada. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente suspensos.

A 5jjg aceita depósitos exclusivamente em R$ (Real Brasileiro). Não são aceitos depósitos em moedas estrangeiras, criptomoedas ou outras formas de valor não previstas nestes Termos. Os métodos de pagamento disponíveis para depósito são:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo. Método prioritário da plataforma.
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil, com processamento em até 15 minutos.
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 dias úteis após o pagamento.
• TED/DOC: transferência bancária com processamento no mesmo dia útil (TED) ou no dia seguinte (DOC), observados os horários bancários.
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora do cartão.

O depósito mínimo na plataforma 5jjg é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito, porém transações acima de R$ 5.000,00 poderão estar sujeitas a verificações adicionais de segurança e conformidade regulatória.

Todo depósito deve ser realizado a partir de conta ou instrumento de pagamento em nome e CPF do próprio titular da conta 5jjg. Depósitos realizados por terceiros serão estornados ao remetente, podendo haver suspensão da conta receptora para investigação.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluído o saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja completa e aprovada, e que não haja nenhuma investigação de segurança pendente sobre a conta.

As condições aplicáveis aos saques são as seguintes:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de saque diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas nos níveis Bronze a Ouro do Programa VIP; sem limite diário para contas Diamante e Diamante Negro;
• Método de saque: obrigatoriamente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, ou via Pix cadastrado em nome e CPF do titular;
• Prazo de processamento via Pix: em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas em dia normal de operação;
• Prazo de processamento via TED: em até 1 (um) dia útil;
• Prazo de processamento via cartão de crédito: em até 5 (cinco) dias úteis, sujeito aos prazos das operadoras.

A 5jjg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de verificação reforçada, sem que isso configure recusa ou retenção indevida de valores.

Saques não serão processados para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. Qualquer tentativa de saque para conta de terceiro resultará no cancelamento da solicitação e poderá ensejar a suspensão preventiva da conta do Usuário para investigação.

A 5jjg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções para seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção no momento de sua vigência.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): salvo disposição expressa em contrário, o rollover padrão da 5jjg é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus recebido para apostas esportivas e 30x (trinta vezes) para jogos de cassino;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover não cumprido no prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem compensação;
• Apostas mínimas elegíveis: para fins de cumprimento do rollover, somente apostas com odds mínimas de 1,50 são contabilizadas em apostas esportivas;
• Limite de aposta com bônus: apostas realizadas com saldo de bônus ficam limitadas a R$ 200,00 por aposta, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Restrição de jogos: determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do rollover. Consulte as condições específicas de cada promoção.

O Programa VIP da 5jjg possui 6 (seis) níveis: Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro. A progressão entre os níveis ocorre automaticamente com base no volume de apostas realizadas no mês. Cada nível confere benefícios crescentes, incluindo cashback personalizado, saques prioritários e gerente de conta dedicado para os níveis mais altos.

A 5jjg oferece apostas de quota fixa em uma ampla variedade de modalidades esportivas, com destaque para o futebol brasileiro (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e Seleção Brasileira), além de basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis e esports como CBLOL.

As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma 5jjg:

• Aposta mínima: R$ 2,00 (dois reais) por aposta simples ou combinada;
• Confirmação: a aposta somente é válida após a confirmação exibida em tela com o número do bilhete gerado pelo sistema;
• Odds flutuantes: as cotações (odds) podem variar até o momento da confirmação da aposta. A 5jjg pode adotar política de aceite automático de odds ligeiramente inferiores às exibidas no momento da seleção;
• Evento cancelado: apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos são anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Erro de cotação: apostas realizadas com odds claramente incorretas por erro técnico poderão ser anuladas pela 5jjg, com devolução do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play): sujeitas a regras adicionais, com possibilidade de suspensão temporária de mercados durante momentos decisivos do evento (gols, cartões, revisões de VAR);
• Cash Out: quando disponível, o recurso de encerramento antecipado de apostas está sujeito às condições e ao valor calculado pelo sistema no momento da solicitação.

A 5jjg reserva-se o direito de limitar valores de apostas ou restringir mercados para usuários que demonstrem padrões de apostas considerados abusivos ou prejudiciais à integridade dos mercados.

O catálogo de cassino da 5jjg inclui mais de 4.800 jogos, entre slots, cassino ao vivo com dealers em português, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), bingo, roleta, blackjack, baccarat e outros jogos de mesa, fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e Playtech.

As regras gerais aplicáveis aos jogos de cassino são:

• RNG certificado: todos os jogos de slots e mesa virtual utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidade independente, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• RTP (Return to Player): o percentual teórico de retorno ao jogador de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. Trata-se de uma média estatística de longo prazo, não de uma garantia de retorno individual;
• Aposta mínima de cassino: R$ 0,20 (vinte centavos) por rodada ou mão, variando por jogo;
• Interrupção de sessão: em caso de desconexão durante uma rodada em andamento, o sistema registra o estado do jogo e retoma de onde parou ao restabelecer a conexão, sem prejuízo ao Usuário;
• Free Spins: giros gratuitos concedidos como bônus possuem valor de aposta fixo e estão sujeitos ao rollover geral de bônus da Cláusula 6;
• Jackpots progressivos: prêmios acumulados são controlados pelo provedor do jogo e pagos conforme as regras do jogo específico, podendo ter prazos de processamento diferenciados.

São expressamente vedadas ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção dos saldos para investigação, as seguintes condutas:

1. Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (multi-contas), independentemente do objetivo;
2. Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realização de apostas ou navegação na plataforma;
3. Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou cotações incorretas de forma deliberada;
4. Realizar operações de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita;
5. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
6. Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade;
7. Praticar "arbitragem de bônus" — estratégias que exploram promoções de forma sistemática com objetivo de lucro garantido em detrimento da plataforma;
8. Realizar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão após utilização dos fundos em apostas;
9. Assediar, ameaçar ou abusar de membros da equipe de suporte ou outros usuários.

A 5jjg emprega sistemas avançados de detecção de fraudes e monitora padrões de comportamento em tempo real. Qualquer conduta suspeita será investigada e as contas envolvidas poderão ser suspensas preventivamente durante o processo de apuração.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer apostas abertas serão liquidadas normalmente e o saldo disponível (excluído saldo de bônus) será devolvido via Pix para a chave cadastrada em nome do titular.

A 5jjg reserva-se o direito de encerrar ou suspender preventivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Verificação de conduta proibida listada na Cláusula 9;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por seus responsáveis legais;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou prestou informações falsas no cadastro.

Nos casos de encerramento por infração, os saldos obtidos por meios fraudulentos ou em violação a estes Termos serão retidos e poderão ser destinados a entidades de combate ao jogo patológico ou revertidos ao fundo de promoções, conforme decisão da 5jjg, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

A 5jjg emprega todos os recursos técnicos e humanos razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (como provedores de internet ou servidores em nuvem) ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário no guarde de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Divergências entre o horário do Usuário e o Horário de Brasília (BRT, UTC-3) adotado como referência oficial da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5jjg perante um Usuário, em relação a qualquer incidente isolado, excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as disposições protetivas do CDC.

A 5jjg tem compromisso firme com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com vigência imediata para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período, protegendo o Usuário de perdas excessivas involuntárias;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de tempo de navegação na plataforma;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente e irrevogável da conta, com bloqueio de novos cadastros pelo mesmo CPF.

Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, o Usuário deve contatar o suporte pelo e-mail [email protected] ou acessar as configurações de conta. As solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e têm efeito imediato após a confirmação.

Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando problemas relacionados ao jogo, recomendamos buscar ajuda em: CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 (24 horas) ou Jogadores Anônimos Brasil. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

A 5jjg trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados e tratados pela 5jjg incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados de pagamento, histórico de apostas e dados de navegação na plataforma. Esses dados são utilizados para:

• Criação, manutenção e verificação da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Personalização da experiência de uso e comunicações promocionais (com consentimento);
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação e acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

Para informações detalhadas sobre como a 5jjg coleta, utiliza, armazena e compartilha seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5jjg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, bancos de dados, estrutura de navegação e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 5jjg ou licenciado de terceiros, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da 5jjg:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma ou de seus aplicativos;
• Utilizar as marcas, logotipos ou denominações da 5jjg em qualquer material de marketing, site ou aplicativo de terceiros;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo ou design da plataforma.

O acesso à plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível de uso para fins estritamente pessoais e não comerciais, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas de ordem pública e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As legislações aplicáveis incluem, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

A 5jjg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para refletir alterações na legislação brasileira, nas normas regulatórias da SPA ou em suas políticas internas.

Quando ocorrerem alterações relevantes, a 5jjg notificará os Usuários ativos pelos seguintes meios:

• Exibição de aviso em destaque na página inicial da plataforma por pelo menos 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das mudanças;
• Envio de comunicação para o e-mail cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

A continuidade de uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo Usuário mediante contato com o suporte. A versão vigente é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de última atualização.